Baixar MEI significa encerrar definitivamente o seu CNPJ de Microempreendedor Individual. A partir da baixa, o registro deixa de ter validade na Receita Federal.
Para solicitar a baixa, o cidadão deve acessar o portal oficial do governo no link:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei
Em seguida:
Fazer login com a conta Gov.br.
Clicar na opção “Baixa de MEI”.
Concordar com os termos apresentados.
Confirmar a solicitação.
Importante: a baixa do MEI não cancela dívidas anteriores, que continuam ativas até serem quitadas.
Se restar alguma dúvida, fale diretamente com nosso contador pelo Contato.