Contratação de serviços — Cancelamento e Devolução

 Direito Cancelamento e Devolução

1. Atendimento não iniciado (direito de arrependimento em até 7 dias)
   O cliente poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação/pagamento quando o atendimento ainda não tiver sido iniciado (ex.: não envio de dados/documentos, nenhuma ação executada). Nessa hipótese, a devolução é integral, com estorno processado operacionalmente entre 1 e 15 dias após o pedido formal dentro do prazo legal; Base legal: CDC, art. 49.
2. Atendimento iniciado, mas não concluído (execução parcial)
   O cliente poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos, mesmo após o início do atendimento, desde que solicite a interrupção dentro do prazo legal. A devolução será proporcional ao que não foi executado, podendo o cliente optar pela reexecução sem custo (quando cabível) ou abatimento proporcional do preço. Base legal: CDC, art. 49 e Decreto nº 7.962/2013.

Sem Direito de Cancelamento e Devolução

1. Serviço concluído (abertura do MEI efetivada)
   Com a abertura do MEI concluída conforme solicitada e mediante consentimento para início imediato, considera-se o serviço integralmente prestado; não cabe reembolso por arrependimento após a execução, salvo vício do serviço. Insistências infundadas em estorno/chargeback após a entrega podem caracterizar abuso de direito e locupletamento sem causa, ensejando crime de litigância de má-fé em eventual disputa judicial. Bases legais: Código Civil, arts. 187, 422 e 884; CPC/2015, arts. 79–81

 Nota: Procure sempre o atendimento com o nosso suporte, estaremos dispostos a resolver qualquer contestação sobre nossos serviços.

Para solicitar o reembolso preencha o formulário de pedido de cancelamento – Clique aqui