Estou ciente de que é ilícito solicitar serviço com a intenção de não pagar ou tentar fraudar o pagamento. Tal conduta caracteriza CRIME (art. 171 do Código Penal), punível com reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, além da inclusão do CPF em órgãos de proteção ao crédito.

Estou ciente que se foi concluída a abertura do meu CNPJ MEI pela assessoria da plataforma “Abrir MEI” conforme solicitada e mediante meu pedido, não me cabe reembolso por arrependimento após a execução do serviço. Insistências infundadas em estorno após a entrega podem caracterizar abuso de direito sem causa, ensejando a mim o crime de litigância de má-fé em disputa judicial. Deste modo confirmo que o serviço de abertura MEI não foi realizado, não existindo CNPJ MEI em meu nome até a presente data.