o que é um MEI?
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750,00 ao mês.
Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006)
Fonte: Gov.com
Obrigações:
- Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
- Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
- Preencher o Relatório Mensal.
- Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
- Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
- Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
Deveres:
Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições (carência INSS).
Para você:
- Aposentadoria por idade.
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
Para a sua família:
- Auxílio-reclusão.
- Pensão por morte.
Fonte: gov.com