DÚVIDAS

O que é um MEI?

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750,00 ao mês.

Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006)

Fonte: Gov.com

Obrigações:

  • Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
  • Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. 
  • Preencher o Relatório Mensal.
  • Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
  • Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
  • Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.

Deveres:

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições (carência INSS).

Para você:

    • Aposentadoria por idade.
    • Aposentadoria por invalidez.
    • Auxílio-doença.
    • Salário-maternidade.

 Para a sua família:

    • Auxílio-reclusão.
    • Pensão por morte.

Fonte: gov.com

Perigos de abrir um MEI sozinho sem conhecimento

Abrir MEI parece simples, mas as decisões iniciais. CNAE, local de atividade, inscrições municipal/estadual e licenças, definem se você vai conseguir emitir nota fiscal, vender para empresas, integrar com marketplaces e operar sem dor de cabeça.

Sem orientação, são frequentes erros que custam tempo e dinheiro, como a escolha de CNAE errado. CNAE é, basicamente, a classificação da atividade do MEI; quando escolhido de forma incorreta, pode ocorrer bloqueio ou indeferimento da inscrição estadual e municipal e a necessidade de refazer etapas. Isso deixa você sem alvará/licença para iniciar a atividade e ainda dificulta emitir NFS-e e cadastrar fornecedores.

Um problema frequente são as atividades técnicas: conselhos de classe têm fiscalizado constantemente os novos empreendedores e podem aplicar multas que chegam a alguns milhares de reais quando o MEI não está devidamente registrado e com as licenças ativas.

Já fazendo a abertura diretamente com uma empresa de contabilidade e assessoria especializada em MEI, você acerta de primeira: escolhe o CNAE adequado, recebe orientação sobre alvarás e conselhos de classe (como CREA, CRA, CRMV etc.), e já sai com CCMEI certificado MEI e Cartão CNPJ em mãos, ciente de todas as suas obrigações e registros em órgãos fiscalizadores, podendo começar seu negócio de forma totalmente segura e correta.

Deste modo abrir com assessoria é mais barato do que corrigir depois. Você economiza tempo, reduz riscos legais e evita retrabalho extra.

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